JUIZ CONCEDE NOVO EFEITO SUSPENSIVO, PREFEITO SE MANTÉM NO CARGO

DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO

Ano 2013, nº 075, páginas 101 e 102

Publicação: quinta-feira, 25 de abril de 2013

DECISÃO

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL n.º 645-68.2012.6.26.0132 - Classe 03 - Protocolizado n.º 416922/2012 -132ZE - SÃO SEBASTIAO

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - PEDIDO DECONCESSÃO DE LIMINAR.

JUIZ: DR. GUILHERME KIRSCHNER

Representante: COLIGAÇÃO SERIEDADE E TRABALHO

ADVOGADO(S): DR. JULIANO DOS SANTOS DUARTE - OAB/SP Nº 188.360, MARCOS PAULO RAMOS RUIZ - OAB/SP Nº 171.209, JAQUELINE RODRIGUES SANTANA - OAB/SP Nº 227.810, JOSÉ MAURO BOTELHO - OAB/SP Nº 157.363, ALBERTO GUILHERME CARLINI - OAB/SP Nº 153.972, VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO - OAB/SP Nº 266.425.

Representado (s): ERNANE BILOTTE PRIMAZZI, NOVA OCEÂNICA DE COMUNICAÇÃO EDITORA LTDA e WAGNER TEIXEIRA DE OLIVEIRA e ALDO PEDRO CONELIAN JUNIOR ADVOGADO(S): DR. FRANCISCO ROQUE FESTA OAB/SP Nº 106.774, DR. EDSON GOMES ASSIS OAB/SP Nº 121.037, RODRIGO MIRANDA SALLES OAB/SP Nº 216.316, DR. RODRIGO INÁCIO DA SILVA OAB/SP Nº 320.476, Drª KARINA PRIMAZZI SOUZA OAB/SP 251.953.

Nos autos do processo acima identificado, pelo senhor Juiz Eleitoral Doutor Guilherme Kirschner, foi proferida a seguinte decisão diante dos pedidos protocolizados pelas partes da presente ação:

“Vistos.

Diante dos pedidos registrados de ambas as partes, decido:

Visando manter a coerência e a segurança jurídica, vez que nos autos da AÇÃO n.º 1096 93.2012.6.26.0132 foi concedido o efeito suspensivo (objeto do MANDADO DE SEGURANÇA com liminar indeferida nº 87-70.2013.6.26.0000), de igual forma concedo o efeito suspensivo a execução da sentença de 18/04/2013, pelos mesmos fundamentos baseados em decisões de

julgados superiores:

“AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" PRESENTES - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NECESSÁRIA PARA A PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA.AGREG - AGRAVO REGIMENTAL nº 355 - piacatu/SP - Acórdão nº 167422 de 12/05/2009 - Relator(a) PAULO ALCIDES AMARAL

SALLES - DOE - Diário Oficial do Estado, Data 19/05/2009, Página 01”

“MEDIDA CAUTELAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - SENTENÇA QUE CASSA REGISTRO DE CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO POR VIOLAÇÃO AO ART. 73 DA LEI N.º 9.504/97 - LIMINAR CONCEDIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONVENIÊNCIA EM SE EVITAR ALTERAÇÕES NO PODER - SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE

REGISTRO QUE NÃO É POSSÍVEL DE SER COMINADA EM LEI ORDINÁRIA - "FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA" CARACTERIZADOS - PROCEDÊNCIA.MC - MEDIDA CAUTELAR nº 155 - bragança paulista/SP - Acórdão nº 153409 de 21/06/2005 - Relator(a) PAULO SUNAO SHINTATE - DOE - Diário Oficial do Estado, Data 28/06/2005, Página 146”

Intime-se o Representante para apresentação de contrarrazões ao recurso interposto.

São Sebastião, 22 de abril de 2013

Guilherme Kirschner - Eleitoral”  
Link associado: PREFEITO REELEITO DE SÃO SEBASTIÃO CASSADO PELA SEGUNDA VEZ